O governo federal publicou a medida provisória que amplia os prazos para adiamento e cancelamento de serviços, reservas ou eventos nos setores de turismo e cultura desde que a causa esteja relacionada à pandemia de Covid-19. O texto estabelece um novo prazo máximo, até 31 de dezembro de 2023, para remarcação de serviços no setor de turismo e cultura que adquiridos em 2022 e então cancelados e para o uso de créditos fornecidos por empresas para os consumidores. O objetivo da medida, segundo o governo, é manter as ações de proteção para o setor de turismo que foram iniciadas no começo da pandemia e já haviam sido renovadas em 2021, assegurando “a sobrevivência destes importantes segmentos econômicos”, evitando judicializações e ajudando na retomada do setor.