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  • telecomunicações, empresas do setor telecomunicações, empresas do segmento telecomunicações, setor telecomunicações, segmento telecomunicações, economia, macroeconomia
    O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (04) o novo texto da Lei Geral das Telecomunicações (LGT). As normas vigentes até agora não tinham alterações desde 1997.

    Na principal alteração, as concessionárias de telefonia fixa podem optar por mudarem seus contratos de um regime de concessão para o de autorização. Com isso, ficam livres de determinadas obrigações legais, como a instalação e manutenção de orelhões ou a contribuição para fundos de universalização no caso das emissoras de televisão. Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

    A Telefônica/Vivo e a Oi são as duas principais empresas a terem adquirido a concessão do setor de telecomunicações do Brasil, e por isso serão as duas empresas mais beneficiadas com a mudança. Como o contrato de concessão foi criado na transição entre a década de 1990 e os anos 2000, ele exigia que essas empresas investissem pesado na universalização da telefonia fixa no Brasil, o que exigia não apenas a ampliação da rede de torres de transmissão, mas até mesmo a instalação de um número mínimo de orelhões por ano. 

    A Lafis considera que, do ponto de vista legal, as alterações da LGT representam um avanço, considerando que nos dias de hoje faz mais sentido investir para ampliar a cobertura de banda larga fixa e não da telefonia fixa, considerando que a tendência já observada nos últimos anos aponta para uma maior utilização da internet e não de serviços fixos de voz.

    No entanto, a Lafis faz duas considerações sobre as alterações da lei: 1) ainda existe grande incerteza em relação ao valor que as empresas que optarem por mudar de regime de concessão para autorização terão de investir, e as estimativas iniciais variam de R$ 18 bilhões a R$ 100 bilhões, o que consideramos não trazer previsibilidade do real impacto da alteração legal e, 2) associações ligadas a provedores de internet do país acreditam que as novas normas podem prejudicar a competitividade do setor. Na visão das empresas, operadoras pequenas podem sofrer ou até deixarem de existir na medida em que o governo determinar o investimento dos grandes players do setor em áreas específicas, sendo considerada como uma competição patrocinada por recursos públicos aos quais as empresas menores não têm acesso.


    Especialista do Setor Marcel Tau