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    • Autor
      Lafis
    • Ano
      2019
    • Categoria
    • Analista Responsável
      Fernanda Rodrigues
    No último dia 12 de novembro o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que prevê a extinção do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A medida ainda precisa ser avaliada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias e, caso aprovada, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020. 

    O seguro já vinha sendo revisado nos últimos anos com a redução média de 35% no valor cobrado ao motorista em 2018, e de 63,3% em 2019, chegando a R$ 12,00 n o início deste ano. Consequentemente, a arrecadação do prêmio nesta modalidade reduziu-se significativamente, com queda de 21,0% no prêmio direto em 2018, e de 54,0% entre janeiro e setembro de 2019, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

    A discussão favorável à medida alega seu “potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”, segundo nota do Governo enviada à imprensa. Reforçando este argumento, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) afirma que, em média, apenas 30% do valor arrecadado com o DPVAT é repassado à sociedade em forma de serviço assistencial. Ou seja, de cada R$ 1,00 arrecadado com o seguro, apenas R$ 0,30 é destinado ao pagamento de indenizações provenientes de acidentes de trânsito, enquanto o restante é utilizado para cobrir custos operacionais e tributos indiretos.

    Diante desta conjuntura, a notícia foi bem recebida pelas empresas seguradoras privadas, que veem na medida uma oportunidade para o desenvolvimento de novos produtos e serviços a fim de suprir as funções exercidas até o momento pelo DPVAT, observando-se que o setor de seguro para automóvel privado tem sido beneficiado pelas mudanças no âmbito regulatório. Tais mudanças, que consideram também a flexibilização de contratos e as apólices eletrônicas, viabilizam investimentos para o aprimoramento dos serviços de seguros por meio de inovação tecnológica e diversificação de produtos, permitindo ao setor conquistar uma maior parcela da população não protegida.

    Especialista do Setor: Fernanda Rodrigues