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    A Lei 11.795/2008 aprovada em setembro de 2008 e sancionada em outubro pelo Presidente da República, modificou o termo consórcio, que passou a ser definido como um reunião de pessoas físicas ou jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas  previamente determinados, promovidos por uma administradora de consórcio com o objetivo de facilitar aos integrantes, em igualdades de condições, a aquisição de bens e serviços por meio de autofinanciamento.
    A nova Lei traz mudanças significativas na prática de consórcios no Brasil e entrou em vigor no dia 6 de fevereiro de 2009. A principal medida trazida pela nova lei será a permissão de utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar parcelas dos consórcios de imóveis. Antes só era possível usar o FGTS para dar lance ou para complementar o valor do imóvel adquirido por consórcio.
    Além disso, a lei traz consigo outras novidades: permissão para a criação de grupos para aquisição de serviços, como pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas e até pós-graduação no exterior; possibilidade de o cliente utilizar o crédito obtido no grupo do consórcio para a quitação de financiamentos, desde que o valor seja compatível ao total do financiamento; criação de condições  para a devolução  de recursos  aos consorciados  excluídos do grupo; e serão estabelecidos novos requisitos para o contrato de adesão, que passa a ser caracterizado como "título executivo extrajudicial".