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AutorLafis
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Ano2024
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Categoria
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Analista ResponsávelAlexandre Favaro Lucchesi
A
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de lei nº 2331/22,
que regulamenta os serviços de vídeos sob demanda no País. As plataformas de
vídeos serão obrigas a contribuir para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional (Condecine), recolhendo uma alíquota de 3% da receita
bruta anual, sendo isentas as plataformas que tenham receita inferior a R$ 4,8
milhões. Vale também para empresas estrangeiras atuando no país, assim como
plataformas de compartilhamento de vídeos online, como Youtube e TikTok.
Espera-se que, com esse avanço na regulação, o governo regularize mais um ponto
fraco na arrecadação, o que pesará no caixa dessas empresas.
Por
outro lado, com a sanção presidencial do Marco Legal dos Games no dia 3 de
abril de 2024, tornou-se uma oportunidade decisiva para a indústria dos jogos
no Brasil. O PL 2796/2021 tem como objetivo regular todos os aspectos
relevantes da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e
utilização comercial de jogos. Além disso, estabelece diretrizes para o setor,
entre elas: a proteção às crianças e adolescentes, com um sistema de denúncias;
o estímulo ao capital destinado aos investimentos no setor, por meio da Lei do
Audiovisual e da Lei Rouanet; a possibilidade de inclusão de jogos nas Política
Nacional de Educação Digital com implementação nas escolas para ensino e o
reconhecimento de profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e
na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
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