14 de março de 2025
Em 27 de outubro deste ano foi sancionado, pela Presidência da República, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/21 que permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) “destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria”, segundo trecho retirado da ementa elaborada pela Câmara dos Deputados.
A notícia foi bem recebida pelo setor atacadista distribuidor, que já vinha articulando reuniões entre seus representantes e agentes do Governo Federal para entregar um parecer técnico sobre o PLP. Isto porque a medida impactará diretamente o setor, uma vez que criará um ambiente de negócios favorável ao investimento, aliviando parte dos custos de um dos setores que mais empregam no país.
Devido a esta forte articulação política desempenhada pelas associações do setor junto aos representantes do governo, tal aprovação mostra a importância desta ação conjunta em prol de temas de interesse do mercado atacadista nacional, liderada principalmente pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD). Segundo a associação, a expectativa é continuar com o apoio e mobilização de filiadas e associados na defesa por outros interesses do setor, como o PL do Distribuidor e a permissão para a venda medicamentos isentos de prescrição no varejo alimentar.
Especialista do Setor Fernanda Rodrigues
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